Tatiana Cardoso Squeff

é professora adjunta de Direito Internacional, Ambiental e do Consumidor na UFRGS, professora do PPGDI da UFU e do PPGRI da UFSM, doutora em Direito Internacional pela UFRGS/U. Ottawa, mestra em Direito Público pela Unisinos/U. Toronto, membro da ILA-Brasil e da Asadip, pesquisadora do Neti/USP e pós-doutoranda em direitos e garantias fundamentais na FDV.

Consumidor

Vitória dos consumidores nos embargos de declaração no ARE 766.618/SP

Após mais de seis anos aguardando apreciação, no dia 30 de novembro de 2023, foram finalmente julgados os Embargos de Declaração opostos [1] em face de decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 766.618. Enfim mudou a Tese 210 do STF para ressalvar que as Convenções de Varsóvia e Montreal se […]

Consumidor

O caso da 123 Milhas e a responsabilidade dos anunciantes

O caso do cancelamento de passagens e reservas feitas por meio da 123 Milhas desencadeou uma série de problemas ao consumidor, desde a impossibilidade de viajar tal como planejado à não devolução, pela empresa, dos valores desembolsados para tanto. A intenção da empresa era realmente oferecer um serviço diferente, popularizando as viagens nacionais e internacionais […]

Consumidor

Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo

No último dia 26 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória nº 1.089/2021 (a MP do Voo Simples) que retoma a franquia pelas companhias aéreas no despacho de bagagens.O texto insere o inciso XV no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reputando ser prática abusiva a cobrança de […]

Consultor Jurídico

As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo

Muito embora existam dúvidas sobre a "arbitrabilidade" das relações de consumo na ordem constitucional brasileira (artigo 5º, XXXII da CF/1988), diversos argumentos a favor do uso de soluções alternativas de litígio estão sendo trazidos no âmbito do Direito do Consumidor. Mesmo se as soluções alternativas em geral encontram amparo na legislação processual (artigo 3º, § 1º e 3º […]