Tercio Sampaio Ferraz Junior

O Congresso aprovou o PL 2.110/2019 para definir que “praça”, para efeito da norma antielisiva do Valor Tributável Mínimo (VTM), equivale a “município”. A norma foi vetada pelo presidente da República em outubro de 2021, mas o veto foi derrubado em julho de 2022, o que resultou na edição da Lei 14.395/2022. O foco estava […]

O Congresso recentemente tomou medidas para esclarecer um ponto específico da legislação tributária por meio da promulgação da Lei nº 14.395/22. Modifica o artigo 15 da Lei 4.502 de 1964, especificando que, para fins de determinação do valor tributável, o termo “praça” deve ser entendido como o município onde se localiza o estabelecimento remetente. Marcelo […]

Em dezembro último, final do ano de 2016, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) completou 18 anos de existência. Em janeiro já deste novo ano de 2017, um processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de mais de 10 anos de tramitação que investigava a atuação do Cenp foi arquivado por unanimidade, sem qualquer […]

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (16/8) com o título O desafio do WhatsApp ao Leviatã. O debate do bloqueio do aplicativo WhatsApp por medidas judiciais envolve a contraposição entre o direito à liberdade de comunicação e a segurança como política pública garantida pelo Estado. A liminar do presidente do Supremo Tribunal […]

A criação de uma lei ou a sua regulamentação dirige-se sempre a fatos futuros. Essa regra básica é constantemente ameaçada por impulsos e pressões do momento, como ocorre no atual contexto das investigações sobre corrupção no país, cujas tonalidades levantaram debate público sobre a própria moralidade nacional, trazendo um clamor popular por urgência na punição […]

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (20/2) com o título "Contra a corrupção, prisão preventiva?"] O tema da prisão preventiva no Brasil exige reflexão. Provocado pela operação lava jato, aliado ao êxito das confissões estampadas pela mídia, o assunto parece gerar uma euforia saneadora, mas suas raízes são mais profundas. Diz […]

[*Artigo originalmente publicado na página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, no dia 29/9/2014] Em oportuno editorial (31/8), a Folha chama a atenção para o valor da jurisprudência dos tribunais no direito brasileiro atualmente. A matéria merece reflexão. Há alguns anos, um tema importante da literatura jurídica cuidava da teoria da interpretação. Hoje, a […]