é advogada, mestranda em Direito do Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SC e pós-graduada em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio.
A LC nº 219/2025 inaugurou relevantes alterações no sistema de inelegibilidades, dentre as quais está a nova redação conferida à alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/1990, que versa sobre a incidência de inelegibilidade àqueles que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD). Reprodução Se […]
O Superior Tribunal de Justiça possuía a compreensão de ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro da Administração Pública, representado pelo Tema 531 [1]. Com o volume de julgamentos de mesma matéria, surgiu a necessidade de definir […]
