Thiago Colnago Cabral

O Superior Tribunal de Justiça deparou-se, recentemente, com questão interessante, referente à definição da extensão da culpabilidade no âmbito dos delitos de lavagem de capitais, especificamente quanto à responsabilização dos autores de branqueamento relativamente aos danos patrimoniais suportados pela vítima em relação ao delito antecedente. A questão tangencia à inteligência do artigo 4º, §2º, da […]

A promulgação da Lei nº 11.101, de 2005, consolidou, no âmbito nacional, uma mudança de paradigma deflagrada no mundo ocidental ainda no Código Comercial francês de 1807, dissociando por completo a crise empresarial da configuração de prática delitiva atribuível ao empresário. Em outras palavras, foi a partir da legislação napoleônica que a crise da empresa […]

O grande encarceramento de jovens de classes menos privilegiadas, no mais das vezes negros, por delitos vinculados ao uso de entorpecentes, é fato no Brasil, contribuindo para a estruturação de uma criminalidade organizada a partir do sistema prisional. Tal aprisionamento decorre em parcela significativa do que se reconhece como uso desordenado de entorpecentes, que redunda […]

As recentes notícias envolvendo gigante do varejo nacional, assim como ocorreu em outros países, suscitou inúmeros questionamentos a respeito dos reflexos da crise de determinadas empresas na integridade do mercado, sobretudo quando as dificuldades dos empreendimentos são permeadas por alegações de fraudes contábeis ou de repartição de lucros incompatíveis com afirmação de dificuldade financeira. Esse […]

O noticiário nacional foi, recentemente, inundado por menção a possíveis fraudes que haveriam permeado crise empresarial que redundou na formulação de pedido de recuperação judicial de gigante do varejo. Tal cenário não é privativo da realidade brasileira, havendo se notabilizado em inúmeros precedentes do Chapter 11 dos Estados Unidos, que corresponde à medida de reestruturação […]

O exercício da jurisdição criminal em imputações da prática de tráfico de drogas tem, inegavelmente, dois pontos de grande dificuldade: o primeiro se refere à identificação do elemento subjetivo do agente quanto às substâncias entorpecentes, o que permite grosso modo distinguir o mero consumidor da substância daquele que se dedica à sua dispensação; e o […]

Recente relatório do United Nations Office on Drugs and Crime identifica que 275 milhões de pessoas usaram entorpecentes no mundo em 2021, das quais 36 milhões apresentaram transtornos associados ao uso das referidas substâncias. SpaccaTais transtornos trazem diversas consequências à vida do indivíduo e ao meio social em que se encontra inserido, acarretando inúmeras hipóteses […]

As recentes rebeliões fizeram ressurgir debate, baseado no mais puro empirismo, aqui citado em oposição à cientificidade, quanto à importância de criação de vagas no sistema prisional. É verdade. No cenário nacional, de cerca de 600 mil pessoas recolhidas em pouco mais de 300 mil vagas, permeado pela pendência de cumprimento de mais de 300 mil […]

Independentemente da distinção que se faz entre crime militar próprio e impróprio, certo é que um dos temas mais controvertidos no tocante à Execução Penal diz respeito ao juízo competente para a fiscalização do cumprimento de pena decorrente do julgamento de crimes militares, notadamente quando se ponderam todas as variáveis possíveis. As variáveis da questão, […]

O Anteprojeto de Lei de Execução Penal estabelece hipóteses em que o cumprimento da pena em liberdade será feito “sem vigilância direta”, tais como nas saídas temporárias, na prisão domiciliar e no livramento condicional. A despeito disso, prevê ainda o texto que a inobservância ao horário e ao local de recolhimento configura falta disciplinar passível […]