Vanessa Affonso Rocha

A decisão do presidente da República interino, Michel Temer, de reduzir de 32 para 24 o número de ministérios inclui duas mudanças que dizem respeito à Advocacia-Geral da União: a revogação do status de ministro de Estado para o advogado-geral da União e a incorporação da temática da Previdência Social pelo Ministério da Fazenda[1]. No tocante […]

A advocacia pública federal vive tempos difíceis, marcados pela precariedade de sua estrutura, pela fragilidade das prerrogativas de seus membros, pelo abismo remuneratório e de vantagens na comparação com as demais funções essenciais à justiça e mesmo à advocacia pública dos Estados da Federação e de diversos municípios do país. Em suma, a AGU e […]

No ordenamento constitucional brasileiro não há espaço para uma Administração que tenha como reitora de seu proceder qualquer outro paradigma para além da lei aprovada pelo Poder Legislativo. A atividade administrativa é sempre e imediatamente sub-legal, subalterna à lei, escrava mesma da lei. Não se pode esquecer, afinal, que a Constituição da República confere ao […]

Como funciona uma ditadura? Tomando-se por base a experiência brasileira, o texto do Ato Institucional 5 prevê a possibilidade do Presidente da República decretar o recesso do Congresso Nacional, e, neste período, legislar em seu lugar, para todos os fins. E a base pra isso é assegurar a liberdade, a ordem democrática, o respeito à […]