Vanessa Alvarez

No último dia 27 junho a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, por maioria [1], a "teoria da legislatura estadual independente" (the independent state legislature theory — ISL [2]) no âmbito do julgamento de Moore v. Harper, o que reforça a competência dos tribunais estaduais para fiscalizar a delimitação das fronteiras distritais a cada censo decenal do […]

O ChatGPT é um modelo de linguagem de última geração desenvolvido pela OpenAI que foi projetado para proporcionar uma experiência de chat natural e fluída em tempo real e atualmente conta com mais de cem milhões de utilizadores globais mensais, segundos dados do próprio site[1]. ReproduçãoReprodução No âmbito da União Europeia os principais regramentos sobre […]

Na semana retrasada, foi realizada na sede da Unesco em Paris a conferência "Internet for Trust" (i4T — A global dialogue to guide regulation worldwide [1]) — organizada pelo brasileiro Guilherme Canela, chefe da seção de liberdade de expressão e segurança de jornalistas na Unesco —, cujo tema principal foi o estabelecimento de princípios (guidelines […]

A expressão "souveraineté numérique" (soberania digital) foi utilizada em 2006 no artigo de Laurent Sorbier e Bernard Benhamou [1] e, posteriormente, conceituada por Pierre Bellanger [2] em 2011 como o "controle do nosso presente e do nosso destino tal como se manifestam e são dirigidos pelo uso de tecnologias e redes de computadores" — capacidade […]

O direito ao voto das mulheres no Brasil foi inserido na lei em 1932, após uma luta sufragista, por meio do Decreto n˚ 21.076, que criou a Justiça Eleitoral, e foi assinado por Getúlio Vargas. Na França, as mulheres apenas adquiriram o direito de votar em abril de 1944 após uma "ordonnance" outorgada por Charles […]

A revolução industrial, a globalização e os conflitos internacionais latentes impuseram um novo regime jurídico transnacional para o enfrentamento das mudanças climáticas, assentado sobre quatro pilares: (1) a Convenção Quadro, que entrou em vigor em 1994, ratificada por 197 países; (2) o Protocolo de Kyoto, que entrou em vigor em 1997, com a ratificação atual […]

Em 1997, os estados membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) — além de Brasil, Argentina, Bulgária, Chile e República Eslovaca — celebraram a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. A convenção foi ratificada em 15 […]

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, no último dia 2 de julho, em respeito à orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), diversos serviços essenciais prestados pelos consulados e embaixadas brasileiros sofreram modificações no formato de divulgação nas redes sociais. No período do denominado "defeso eleitoral", a Secom determinou a suspensão temporária de perfis nas […]

No dia último 27 de abril o Tribunal Constitucional italiano declarou que é: "Illegittime tutte le norme che attribuiscono automaticamente il cognome del padre". Ou seja, a ilegalidade da atribuição automática do sobrenome do pai ao filho, pois este último poderia ter os nomes de ambos os pais ou somente um deles se assim desejasse. […]

Em 2014, foi publicado em França o "Rapport Théry" [1], um relatório interdisciplinar elaborado pelo grupo Filiação, Origens e Parentalidade, formado no âmbito do Ministère des affaires sociales et de la santé. Formado por juristas, sociólogos, antropólogos, psiquiatras, psicanalistas, médicos, filósofos e políticos, o grupo teve como objetivo o estudo do direito face aos novos valores […]