Victor Athayde Silva

A mineração representa um verdadeiro pilar da economia do país, notadamente porque há uma expressiva gama de possibilidade de aproveitamento do bem mineral, com sua presença direta ou indireta em praticamente todos os setores produtivos e bens de consumo, características que a tornam uma atividade de utilidade pública e interesse nacional, conforme expresso no artigo […]

A Lei nº 13.874/19 (a de Liberdade Econômica) deve ser um guia para as entidades regulatórias de todo o Brasil. Isso por imposição natural da estrita legalidade prevista na Constituição em relação aos Administradores e, ainda mais, quando o tema for Processo Administrativo Sancionador, que impõe penas que podem restringir direitos ou afetar o patrimônio. […]

A Constituição é peremptória em relação à propriedade das águas e as trata com bens dos entes federados nos artigos 20, III[1] e 26, I[2], atribuindo-as exclusivamente à União e estados federados. ReproduçãoReprodução Portanto, a Política Nacional de Recursos Hídricos — PNRH (Lei 9.433/1997), ao se fundamentar nos princípios de que a água "é um bem de […]

O ordenamento constitucional que atribui à União (artigo 21, XX) a competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano". Por sinal, a Carta Magna estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico (artigo 24, I) e, neste caso, "a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" (artigo 24, […]

O procedimento administrativo sancionador ambiental tem por escopo apurar eventuais infrações oriundas de condutas que possam ultrajar normas jurídicas destinadas à proteção do meio ambiente, o que, em regra, pode resultar na imposição das respectivas sanções administrativas que vão desde multas até restrições a direito (embargo de área ou interdição de atividade). Ocorre, entretanto, que […]