é advogado e professor universitário. Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos pela Anhanguera-Uniderp/SP. Especialista em Direito Público pela PUC/MG. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos/MG.
A notícia da aprovação do Projeto de Lei 1.775/2015 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a implementação de um documento único de identificação civil do cidadão brasileiro. A reivindicação da sociedade pela unificação das diversas bases cadastrais de identificação civil adotadas pelas entidades e órgãos governamentais tem como escopo atender o postulado da […]
