Víctor Minervino Quintiere

é doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Research Fellow na Universitá degli studi Roma TRE na Itália, mestre em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), sócio no escritório Bruno Espiñeira Lemos & Quintiere Advogados, professor do programa de pós-graduação em Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), professor convidado do programa de pós-graduação da Escola Baiana de Direito em Direito Penal e professor da Faculdade de Ciências Jurídicas (Fajs) do Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Leis de privacidade estaduais dos EUA: entendendo a complexidade do sistema norte-americano

O ano de 2025 começou com a entrada em vigor de várias leis de privacidade no âmbito dos Estados Unidos. E há várias outras programadas para entrarem em vigor este ano. Aqui está uma lista atual: Freepik a) Iowa: A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 b) Delaware: A lei entrou […]

Por que os direitos individuais, per si, (não) protegem a privacidade?

Em 12 de janeiro de 2024, a Agência de Proteção à Privacidade da Califórnia (CPPA) publicou um grande anúncio no San Francisco Chronicle incentivando as pessoas a exercerem seus direitos de privacidade. “A bola está do seu lado”, declarava o anúncio (H/T Paul Schwartz) (1). Embora admire o esforço da CPPA para educar, a noção […]

Violações de privacidade configuram também (e necessariamente) de dados?

As violações de dados e de privacidade há muito são consideradas coisas diferentes. Mas, na verdade, há muitas sobreposições. Freepik Dois casos recentes da Federal Trade Comission (FTC) abordam essa questão. Esses casos envolvem a Regra de Notificação de Violação de Saúde (Health Breach Notification Rule) , 16 CFR, Parte 318 (1), que dispõe sobre […]

Aceitar os termos e condições? Processo Penal e dataveillance

Este artigo apresenta a noção e o impacto da “dataveillance” no contexto do Processo Penal, a partir da premissa de que as coordenadas de realidade analógica foram substancialmente alteradas pelos frenéticos avanços tecnológicos, afetando a configuração das relações sociais e, por consequência, da obsolescência dos padrões normativos de regulação, conformidade e resolução de controvérsias. Desde […]

Víctor Quintiere: O que esperar da privacidade digital em 2023

O ano de 2023 mal começou e algumas questões importantes não apenas aparecem, como geram reflexões a respeito do Direito à Privacidade na sociedade digital. Destaco cinco questões envolvendo o cenário mundial, questões essas que, direta ou indiretamente, poderão gerar impactos no Brasil. A primeira delas consiste em saber se os Estados Unidos aprovará uma […]

Víctor Quintiere: STJ, “pacote anticrime” e progressão de regime

A Lei nº 13.964/2019, cuja vigência foi iniciada em 23/1/2020, dentre outros assuntos, revogou expressamente o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990, o qual dispunha que "[a] progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se- [ia] após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado [fosse] primário, e […]

Víctor Quintiere: Nelson Mandela e a Lei nº 14.326

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 13/4/2022 a Lei nº 14.326. Referido ato normativo teve por objetivo alterar a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), visando assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no […]

Quintiere: Reflexões sobre o Protecting Household Privacy Act

No dia 1º deste mês, entrou em vigor no estado de Illinois, nos Estados Unidos, o denominado Protecting Household Privacy Act (EUA, 2022). Inicialmente, referido ato normativo trouxe em seu bojo os conceitos de comunicação eletrônica, household, dispositivo eletrônico doméstico (household electronic device), dado eletrônico doméstico (household electronic data) e de órgão de aplicação da […]

Opinião: O STJ e a progressão de regime nos crimes hediondos

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.910.240/MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, definiu como tese que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido pelo atual artigo artigo 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pelo "pacote anticrime — Lei 13.964/2019), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, […]

Quintiere: O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira, parte 2

Ao escrever o primeiro artigo sobre o curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira [1], o objetivo foi o de compreender o conceito e os limites da prisão domiciliar no Paraguai e, dentro do possível, estabelecer linhas de semelhança e diferença com o regime brasileiro. Passados alguns meses desde o primeiro texto, mais uma vez o […]