Vinícius Adami Casal

A economia brasileira depende muito da concessão de crédito ao mercado consumidor interno. Para tanto, o conhecimento a respeito da realidade e da saúde financeira de cidadãos tomadores de crédito é fator primordial para a ausência de eventuais "surpresas" em casos de inadimplemento. Nesse diapasão, é necessário o destaque ao crédito consignado. Tal crédito, concedido mediante […]

O PL (projeto de lei) nº 21, de 2020 [1], versa sobre fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, sendo um verdadeiro estatuto do tema, mas ainda não regulado no país. O assunto é importante e incipiente, não sendo nenhuma surpresa a sua premência para a economia global e para […]

A atuação do Estado e a sua "movimentação" pode ensejar o dever de reparar, o que não é ignorado pela Constituição e pela legislação, notadamente sendo relembrados os artigos 37, §6º, da Constituição [1] e 43 do Código Civil [2]. Tendo isso em mente, se pretende abordar o dever de indenizar do Estado em face […]

O Brasil entrou em choque com a recente notícia do resgate de 207 pessoas que viviam em condições análogas à escravidão, em Bento Gonçalves, no interior do Rio Grande do Sul. Além da crueldade em si, o fato causa ainda maior perturbação em razão de esses trabalhadores prestarem serviços a empresas que fazem parte da […]

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma realidade no cenário brasileiro, devendo toda operação de tratamento [1] observar os seus ditames, sob pena da aplicação das penalidades elencadas na norma, notadamente as inseridas no artigo 52 em seus diversos incisos (as quais começam com uma "mera" advertência e chegam a, até mesmo, multas milionárias e proibição […]

O acesso ao conhecimento é uma forma de acesso à cidadania [1]. E o que melhor representa este acesso ao saber do que os livros? A Constituição brasileira encampa, em diversas normas, o dever de o Estado promover o acesso à cultura e à educação, sendo evidente a mensagem constitucional no sentido de as políticas públicas […]