Vinícius Dias Alves

Ao desenhar os caminhos da administração pública brasileira no contexto da redemocratização, o constituinte originário estabeleceu quatro princípios fundantes – a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade –, incumbindo-se o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional n° 19/1998, de acrescer um quinto princípio: da eficiência. A publicidade de que trata o caput do artigo […]

Resposta legislativa à utilização de contratos administrativos de publicidade para fins ilegítimos, com destaque para o caso do “mensalão”, a Lei nº 12.232/2010 pretendeu equacionar controvérsias anteriormente suscitadas em torno do tema, entre as quais a obrigatoriedade de licitação e a delimitação do objeto dos contratos pactuados entre administração pública e agências de propaganda. TCE-BA […]

A combinação entre julgamento apócrifo, havido como princípio [1], e atribuição do juízo acerca das propostas técnicas a uma subcomissão composta por profissionais de comunicação, publicidade ou marketing mostrou-se decisiva para o sucesso do projeto de moralização — e racionalização — das licitações de publicidade consubstanciado na Lei nº 12.232/2010. O diploma legal se estabeleceu […]

O célebre ensinamento de que os preceitos enunciados no Direito positivo sob a forma de ideias gerais quase sempre têm supedâneo em abusos pretéritos – e determinados – capazes de articular a opinião pública [1] encontra na Lei nº 12.232/2010, prestes a completar 15 anos de vigência no próximo dia 29 de abril, exemplo ilustrativo. […]