Vitor Vilela Guglinski

Inicialmente, de modo a se delimitar a análise que se seguirá, cumpre registrar que os comentários ao julgado se restringe ao instituto da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, uma vez que os fatos examinados pelo colegiado julgador envolvem violações a direitos dos consumidores resultantes de prática de crime, o que não […]

A Revolução Francesa deu uma lição ao mundo inteiro. Significou um marco do liberalismo. A liberdade, após séculos de obscurantismo e submissão dos súditos ao absolutismo dos monarcas, era o valor, o bem maior perseguido pelo povo, dando origem ao Estado Liberal. Tal modelo resultou na intervenção mínima do Estado na vida privada, o que […]

É de conhecimento geral entre os concurseiros os chamados cadastros de reserva – uma espécie de lista criada pela administração pública tanto naqueles certames em que não há vagas abertas quanto nos que existem vagas, mas que o administrador público, antevendo a criação de novas vagas, aposentadorias vindouras em seu quadro de funcionários, exonerações, enfim, […]

É com estupefação que tenho acompanhado as notícias dando conta da intenção da Fifa de que o governo federal suspenda, durante a Copa de 2014, a aplicação do caso Código de Defesa do Consumidor. Também quer que reveja a concessão de meia-entrada nos estádios, garantida aos estudantes por leis estaduais, e aos idosos pelo Estatuto […]

Uma colega de trabalho, em uma ação de indenização movida no Juizado Especial Cível de Juiz e Fora (MG), contra uma empresa de transporte de passageiros, decidiu dar um destino nobre à indenização pretendida. A transportadora em questão é responsável, entre outros destinos, pelo transporte de passageiros da cidade de Juiz de Fora ao Rio […]

Certa vez, Abraham Lincoln disse: “Se eu tivesse oito horas pra derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado.” No mundo dos concursos públicos, não seria exagero afirmar que a frase do ex-presidente norte-americano pode ser tomada como a fórmula do sucesso do concurseiro. Analogicamente, pode-se afirmar que as seis horas a que Lincoln se […]

A discussão envolvendo a questão da efetividade dos direitos sociais, especialmente aquelas afetas ao direito à saúde, tem atingido grandes proporções entre os estudiosos do Direito. Autores, como Luiz Roberto Barroso, tem tratado do assunto com algumas reservas, defendendo, em suma, que o Judiciário, por exemplo, em relação ao fornecimento de medicamentos, somente deve determinar […]

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou recentemente Ação coletiva onde a Defensoria Pública do mesmo estado logrou êxito na pretensão da tutela coletiva dos consumidores, em relação ao direito dos poupadores do Banco Itaú a receberem os expurgos da caderneta de poupança existentes durante a incidência […]

Atualmente, os canais televisivos voltaram a exibir advertências acerca do conteúdo de sua programação, geralmente representadas por ícones na margem inferior da tela dos televisores, que indicam as faixas etárias para as quais as atrações são recomendadas. Tais símbolos têm o objetivo de orientar as famílias no sentido de decidirem sobre o acesso das crianças […]

Em tempos nos quais os concursos públicos notoriamente vêm se tornando cada vez mais objeto de aspiração de considerável parcela dos cidadãos brasileiros, é com certa freqüência que se presencia uma infinidade de pessoas discutindo sobre a legitimidade de se eliminar candidatos em concurso público, em razão de os mesmos estarem inscritos em cadastros restritivos […]