Weuder Martins Câmara

é advogado, mestre em Direito pela UFRN, especialista em Licitações e Contratos, pesquisador nas áreas de Constituição, Regulação e Desenvolvimento Econômico.

Validade dos contratos bancários digitais sem certificação ICP-Brasil

A contratação bancária digital no Brasil vive um paradoxo. De um lado, instituições financeiras investem em esteiras tecnológicas sofisticadas, biometria facial, geolocalização, envio de documentos e validação por dispositivo, para formalizar operações de crédito com segurança e rastreabilidade. De outro, parcela significativa do Poder Judiciário continuava tratando esses mecanismos como insuficientes para comprovar a manifestação […]

Alterações no IR: considerações do PL 1.087/25 e suas consequências

O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe alterações significativas na tributação do Imposto de Renda no Brasil. O objetivo principal do referido projeto é elevar o limite de isenção do imposto para rendas inferiores a determinado valor, bem como instituir uma nova […]