é mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), membro de grupos de pesquisa da USP-FDRP, professor, advogado e sócio do escritório Advocacia Flumignan.
Freepik Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.229, afirmando que não caberia a fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 [1]: “Tema Repetitivo 1229, STJ – […]
O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial não apenas remodelou a economia e a sociedade, mas impôs um desafio estrutural à dogmática jurídica. A massiva incorporação de sistemas algorítmicos autônomos e cada vez mais fundamentais em setores estratégicos, como o diagnóstico médico, a gestão de crédito e a prestação de serviços públicos, evidencia a insuficiência dos […]
O advento da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), representou um feito indelével na regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Conhecido como a “Constituição da Internet”, o diploma consagrou a proteção da privacidade e da liberdade de expressão como pilares fundamentais, trazendo avanços significativos. freepik Com a promulgação […]
A prescrição é um instituto destinado à promoção da segurança jurídica, impedindo que pretensões possam ser exercidas indefinidamente. Ao estabelecer um limite temporal para a exigência de um direito, a prescrição busca conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir […]
O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) foi instituído com o propósito de uniformizar a aplicação da legislação nos Juizados Especiais por meio da edição de enunciados, que possuem natureza meramente orientadora, ou seja, não são vinculantes nem possuem força de lei, mas servem como diretrizes interpretativas para magistrados e operadores do Direito que atuam […]
O artigo 55 da Lei nº 9.099, que trata das custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, divide-se em duas ideias principais. Em sua primeira parte, menciona que, no primeiro grau, o vencido somente será condenado em custas e honorários em caso de litigância de má-fé. Na segunda parte, que trata da hipótese […]
As questões envolvendo danos morais e a possibilidade de cumulação de pedidos relacionados em um único processo são de suma importância na atualidade, especialmente nos casos de danos morais presumidos (in re ipsa). O dano moral consiste na violação de um direito de personalidade, sendo admitido tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, conforme […]
Em 2023, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1.105 [1], afirmando a manutenção da eficácia e aplicabilidade do conteúdo da Súmula 111, mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Conforme a Súmula 111 do STJ, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios não […]
A fixação de astreintes constitui medida fundamental para compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada pela ordem judicial, evitando-se atrasos em seu cumprimento. Trata-se de mecanismo processual importante para pressionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi determinada. O artigo 537, §1º do CPC é […]
A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências, mencionando em seu artigo 2º os critérios que norteiam os processos dos juizados, dentre os quais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Da própria leitura do dispositivo […]
