PROMOÇÃO PESSOAL Constitucional É inconstitucional nomear prédio público em homenagem a pessoa viva, reafirma STF 03-11-2025 às 10:43
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LIBERDADE DE OPÇÃO Civil Ação coletiva não impede tramitação de processo individual, decide TJ-SP 08-09-2024 às 07:43
FATO DA VIDA Civil Prefeitura deve indenizar idosa que se feriu depois de cair em calçada 27-03-2024 às 16:55
ATÉ O FIM Civil Cumprimento de tutela não deve resultar em extinção de processo, decide TJ-SP 24-02-2024 às 14:19
NO INTERIOR DE SP Civil Município tem obrigação de fornecer medicamento para tratamento de câncer 04-02-2024 às 11:46
A RAZÃO É DO CLIENTE Civil Operadora de saúde não pode negar tratamento fora do rol da ANS 18-01-2024 às 15:47
DENTRO DE CASA Civil Plano de saúde deve oferecer assistência a paciente com deficiência intelectual 29-12-2023 às 13:45
ÔNUS COLETIVO Administrativo Civil Prefeitura de Atibaia é sentenciada a fornecer cadeira de rodas a munícipe 05-12-2023 às 13:44
