ERRO MATERIAL Tributário Mero deslocamento físico de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza 26-10-2025 às 08:43
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CRIME SEM CRIME Ambiental Criminal TJ-PR anula condenação por descumprimento de auto de infração ambiental 19-10-2025 às 15:52
PRINCÍPIO DO BOM SENSO Administrativo Processo Erro no preenchimento de formulário não pode impedir direito de defesa 07-07-2025 às 19:56
FORÇA MAIOR Aduaneiro Tributário Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora 09-09-2024 às 12:31
