NO PRINCÍPIO ERA O VERBO Administrativo Direitos Humanos Autodeclaração prevalece em caso de dúvida sobre identidade racial 31-05-2026 às 07:52
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ESCRITO NA PEDRA Administrativo Com dúvida razoável, autodeclaração de candidato deve prevalecer 13-08-2025 às 07:31
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CONCURSO PÚBLICO Leis Em caso de dúvida sobre identificação racial, vale a autodeclaração, decide juiz 02-09-2024 às 07:53
RECONHECIMENTO DE AUTODECLARAÇÃO Civil Estudante que teve raça questionada ao fim do curso deve se formar 10-08-2024 às 15:50
DESBANCOU A HETEROIDENTIFICAÇÃO Judiciário Juiz valida autodeclaração e confirma aprovação de candidata parda no Enam 23-05-2024 às 07:49
