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ATERRO SANITÁRIO Civil Falta de observância da preferência justifica anulação de venda, diz STJ 26-11-2024 às 12:29
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AGROBUROCRACIA Civil Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em afetação 14-05-2024 às 20:39
REGISTRADA EM CARTÓRIO Civil Dívida prescrita deve ser averbada na matrícula de imóvel, decide juiz 13-05-2024 às 08:21
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DIREITO IGNORADO Civil TJ-SP anula venda de imóvel por falta de observância do direito de preferência 11-03-2024 às 20:36