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OBJETO DE SUBSISTÊNCIA Civil Impenhorabilidade de bem usado para trabalho se estende a direito aquisitivo 20-01-2025 às 18:24
SEM BITRIBUTAÇÃO Tributário STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança 10-06-2024 às 18:54
HIERARQUIA DE LEIS Família Tributário TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior 15-05-2024 às 18:08
REPARTINDO BENS Civil Família Novo Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários 19-04-2024 às 08:52
SERES COISIFICADOS Ambiental Civil Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais 26-03-2024 às 08:51
