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DIREITO DE SABER Civil Incorporadora é punida por vender imóvel sem informar teto de renda 25-12-2025 às 16:30
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FRUSTRAÇÃO TOTAL Trabalhista Instrutor de yoga demitido com as férias agendadas deve ser indenizado 13-10-2025 às 17:50
OPINIÃO Civil Boa-fé objetiva e ônus do credor de mitigar o dano: duty to mitigate the loss 15-08-2025 às 19:32
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Dano moral por litigância forçada: responsabilização do fornecedor pelo uso indevido do tempo do consumidor 06-11-2024 às 08:00
SUPRESSIO Civil Inércia em impugnar reajuste abusivo não viola princípio da boa-fé objetiva, decide STJ 16-10-2024 às 16:54
