IGUALDADE DE DIREITOS Servidor homem também tem direito a redução de jornada para cuidar de filhos PcD 14-06-2026 às 16:21
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LITIGANTE PREDATÓRIA Juiz nega pedido de indenização de mulher que apresentou 13 ações idênticas 14-06-2026 às 15:51
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OPINIÃO SC Cosit 184/25: limites do fisco em relação a entidades sem fins lucrativos 14-06-2026 às 15:23
SEGURANÇA NENHUMA Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa 14-06-2026 às 14:56
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Administração deve garantir transparência dos atos de natureza investigativa 14-06-2026 às 14:31
BASE DE CÁLCULO STJ analisa teto para deduções tributárias de perdas com hedge no lucro real 14-06-2026 às 13:54
OPINIÃO Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária pela Lei 15.425/26 14-06-2026 às 13:27
