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SEM CHÃO Empresa é condenada a indenizar concorrente em licitação por acusação infundada ao TCE 15-07-2026 às 16:49
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OPINIÃO Incoerência na desconsideração em recuperações: Tema 26/TST, 1.210/STJ e a jurisprudência do STF 15-07-2026 às 15:20