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SEM AVISO PRÉVIO Norma ambiental não exige advertência prévia para aplicação de multa 31-03-2026 às 20:38
OPINIÃO Regime de consectários legais nas condenações da Fazenda: do vácuo da EC 136 à aplicação do Código Civil 31-03-2026 às 20:15
HORA DA VERDADE Lula deve enviar ainda nesta terça ao Senado indicação de Messias ao STF 31-03-2026 às 19:42
EXPERIÊNCIA RUIM Multa do FGTS é devida na rescisão antecipada de contrato por tempo determinado 31-03-2026 às 18:58
MORDIDA DOLOROSA Município não é responsável por ataque de cães em praça pública, decide TJ-SP 31-03-2026 às 18:38
OPINIÃO Lei Antifacção e o risco de expansão indevida do tipo penal de domínio social estruturado 31-03-2026 às 18:15
UMA IDEIA NA CABEÇA Prova de planejamento de compra de voto basta para caracterizar abuso de poder 31-03-2026 às 17:51
OPINIÃO Herança, condomínio e democracia: quem decide sobre o arrendamento rural no inventário? 31-03-2026 às 17:13
SURPRESA ARBITRAL Manobra com árbitro de emergência atropela TJ-SP e viabiliza eleição da FPF 31-03-2026 às 16:54
