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REGIME DIFERENCIADO Sociedade unipessoal com responsabilidade limitada tem direito a ISS com alíquota fixa 19-10-2025 às 09:56
COERÇÃO INDIRETA Tese dos meios atípicos de execução volta para a 2ª Seção do STJ 19-10-2025 às 08:52
FORÇOU A BARRA Juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação, decide TJ-SP 19-10-2025 às 08:24
PROCESSO FAMILIAR Por mais espaços de liberdade para disposições de última vontade 19-10-2025 às 08:00
PROCESSO TRIBUTÁRIO Aproximação dos modelos de controle de constitucionalidade no STF 19-10-2025 às 08:00
EMBARGOS CULTURAIS Eça de Queiroz e os pescadores que foram presos porque não eram jurisconsultos 19-10-2025 às 08:00
PÚBLICO & PRAGMÁTICO Arbitragem em saneamento básico: relevância da Resolução 620 da Ares-PCJ 19-10-2025 às 08:00
NOVO TRABALHO TST valida indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais 19-10-2025 às 07:49
ABUSO DA BOA-FÉ Expectativa frustrada de contratação gera dano moral indenizável, decide TRT-15 19-10-2025 às 07:32
