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SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TJ-SP vê namoro juvenil e absolve acusada de estupro de vulnerável 10-03-2026 às 07:51
DAQUI NÃO PASSA Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge 10-03-2026 às 07:32
OPINIÃO Cessão onerosa de créditos do Fundef: saída para municípios numa batalha judicial desigual 10-03-2026 às 06:02
