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NÃO É ESTRELA, MAS É CADENTE Comprovado o dolo, prazo decadencial para anular negócio é de 4 anos, diz STJ 07-12-2025 às 08:23
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MORDIDA INDEVIDA Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros 07-12-2025 às 07:53
BALIZA TEMPORAL Devedores ganham direito de quitar dívida até auto de arrematação 07-12-2025 às 07:29
JUSTIÇA DO TRABALHO Justiça do trabalho entre proteção estatal e liberdade econômica 07-12-2025 às 06:02
FORA DA ALÇADA Judiciário não deve analisar regras de órgãos reguladores, diz TJ-SP 06-12-2025 às 17:48
OPINIÃO Aceite do título pelo sacado: cuidados essenciais para securitizadoras e fundos de investimento 06-12-2025 às 17:26
ARQUIVO CORROMPIDO Ausência de mídias da audiência de instrução anula processo penal 06-12-2025 às 16:52
