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A DISTINÇÃO SOBREVIVE STJ mostra que nova lei não impede absolvição em caso de estupro de vulnerável 12-06-2026 às 19:47
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NAZISMO RECREATIVO Condenação por uso de símbolo nazista exige dolo específico, decide TJ-SC 12-06-2026 às 17:42
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FORA DE FORMA Permanência voluntária no Exército anula direito de retorno ao emprego 12-06-2026 às 16:53
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MANIPULAÇÃO DA JUSTIÇA Justiça do Rio determina devolução de bens apreendidos de Salvino Oliveira 12-06-2026 às 15:55
