MEU QUADRADO Prefeitura não pode ser obrigada a promover campanha de saúde criada pelo Legislativo 12-02-2026 às 19:09
COISA JULGADA Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade 12-02-2026 às 18:47
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SEIS MESES DE LAMBUJA STF suspende ação em que Minas Gerais busca resolver dívida com a União 12-02-2026 às 17:53
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INTERESSE PÚBLICO ADPF 1.183: procedimento consensual do TCU é constitucional e legal 12-02-2026 às 17:17
AUTONOMIA TEM LIMITE Órgão gestor de mão de obra portuária não pode impor contribuição baseada em peso da carga 12-02-2026 às 16:52
OPINIÃO Pejotização, competência da Justiça comum e risco de esvaziamento da tutela trabalhista 12-02-2026 às 16:20
GRAVAÇÃO GENERALIZADA STJ avalia se presídio pode monitorar todas as conversas entre presos e advogados 12-02-2026 às 15:51
CARNAVAL ELEITORAL TSE rejeita censurar escola de samba que homenageará Lula, mas faz alertas 12-02-2026 às 14:51
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INTELIGÊNCIA FINANCEIRA Coaf produz mais RIFs em 2025 e tem recorde de comunicações suspeitas 12-02-2026 às 14:19
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