DURA LEX, SED LEX Prazo máximo de carência de plano em caso emergencial é 24 horas, diz juíza 26-01-2026 às 09:51
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ACESSO NEGADO Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria 26-01-2026 às 07:54
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MARCOU BOBEIRA Administração não pode usar sindicância prescrita para demitir servidor 25-01-2026 às 16:06
