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OPINIÃO RGPD, DSA e maioridade digital na União Europeia: proteção de menores na internet 17-08-2025 às 06:05
CULPA COMPARTILHADA Falha em transferência de dinheiro resulta em responsabilidade solidária de bancos 16-08-2025 às 17:59
OPINIÃO Duração do trabalho e jornada de trabalho: medidas de mitigação climática 16-08-2025 às 17:20
DE ALUGUEL A DICIONÁRIO Senado receberá o lançamento de dois livros no próximo dia 28 16-08-2025 às 15:51
OPINIÃO Animais também são consumidores: proteção legal em tempos de desastres climáticos 16-08-2025 às 15:19
VOTO PERSONALÍSSIMO Pedido de vista suspende julgamento sobre fidelidade partidária em cargos majoritários 16-08-2025 às 14:19
TUDO COMO ESTÁ Recebimento de parcelas em atraso resulta em aceitação tácita de continuidade do contrato 16-08-2025 às 13:52
