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FÁBRICA DE LEIS Digitalizar vs. transformar o registro de imóveis: dos efeitos da Lei 14.382 24-03-2026 às 12:18
QUERELA DAS MAQUININHAS Cartão com benefício flexível não gera concorrência desleal, decide TJ-SP 24-03-2026 às 11:39
TERRITÓRIO ADUANEIRO Confiança sob cálculo: sobre a nova gestão de riscos aduaneiros 24-03-2026 às 11:14
A CHAVE DO PAGAMENTO Locador pode reter bens de inquilino devedor mesmo com fiança, decide STJ 24-03-2026 às 10:53
A VOZ DO POVO Uso de frase viral sem prova inequívoca de autoria não configura plágio 24-03-2026 às 10:13
OPINIÃO STF fixa Selic como teto para encargos moratórios dos tributos municipais 24-03-2026 às 09:24
ESCUDO DEMOCRÁTICO Argentina puniu crimes de sua ditadura, iniciada há 50 anos; Brasil não 24-03-2026 às 08:53
