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CIDADE QUE NUNCA DORME Município não pode fixar limite de ruído ambiental superior à norma federal 12-06-2026 às 13:41
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Contribuinte paga honorários se quitar dívida antes da citação na execução fiscal 12-06-2026 às 12:22
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FUTURO DO DIREITO IA tomará empregos de advogados que não se atualizarem, diz Ricardo Tosto 12-06-2026 às 11:50
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RÉGUA PENAL Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto 12-06-2026 às 11:01
