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FORA DE HORA Credor perde direito de cobrar dívida depois do fim do prazo de prescrição 17-01-2026 às 10:32
MEDIDA EXCEPCIONAL Fixação de honorários por equidade é vedada quando proveito econômico é mensurável 17-01-2026 às 09:52
OPINIÃO Diferimento de IBS e CBS de insumos agrícolas: a conta vai ficar para o produtor rural? 17-01-2026 às 09:18
CRIME DO ALÉM TJ-SP mantém condenação de homem que furtou portinhola em cemitério 17-01-2026 às 08:24
DIÁRIO DE CLASSE A defesa do Estado democrático de Direito requer medidas excepcionais? 17-01-2026 às 08:00
O DIREITO É PÚBLICO Controle externo e discricionariedade técnica: onde termina a fiscalização e se impõe a autonomia regulatória 17-01-2026 às 08:00
