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A LEI 5.709/71 E A ADPF 342 Momento é propício para discutir proteção de terras, diz advogada 10-10-2025 às 09:43
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO Atuação de defesa efetiva supre ausência de citação pessoal em processo 10-10-2025 às 08:49
CENÁRIO DE GUERRA Exposição a cenário mórbido em Brumadinho gera indenização por danos psíquicos 10-10-2025 às 08:24
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BLINDAGEM PARLAMENTAR CCJ aprova projeto que suspende ação penal contra Gayer no STF 10-10-2025 às 07:31
