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JUROS E CORREÇÕES Tribunal determina Selic para corrigir dívida em cumprimento de sentença 14-09-2025 às 14:55
À PRÓPRIA SORTE Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TST 14-09-2025 às 14:23
GENEROSIDADE INFINITA Receber auxílio emergencial e fazer doação eleitoral pode ser estelionato, diz STJ 14-09-2025 às 13:49
