CAPÍTULO FINAL Administrativo Responsabilidade Civil Correções por expurgos do plano Collor I devem seguir acordo de 2018, diz STF 01-07-2025 às 09:46
A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM Administrativo STF valida planos econômicos de 1986 a 1991 e indenização por prejuízos 26-05-2025 às 12:32
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ORDEM VÁLIDA Administrativo STF tem maioria para validar planos econômicos das décadas de 80 e 90 23-05-2025 às 14:50
PENHORA FLEXÍVEL Civil Juíza determina bloqueio de 30% de seguro-desemprego de devedor 21-01-2025 às 10:31
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EXCEÇÕES À REGRA Civil STJ decidirá quais investimentos de até 40 mínimos são penhoráveis 19-12-2024 às 14:23
REMUNERAÇÃO BÁSICA Civil Não incidem juros na devolução do depósito de caução em processo criminal, decide STJ 27-07-2024 às 09:52
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OPINIÃO Civil Impenhorabilidade de valores em conta corrente até o limite de 40 mínimos 26-04-2024 às 15:23
OPINIÃO Processo Expurgos inflacionários na poupança: STF precisa resolver essa questão 18-03-2024 às 06:03
PEDIDO DE VISTA Constitucional Trabalhista Pedido de vista de Zanin suspende julgamento sobre correção do FGTS 09-11-2023 às 18:15
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