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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Tributário TJ-GO afasta cobrança de ITBI sobre valor integralizado em capital social 31-07-2024 às 21:13
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ESFORÇO X ECONOMIA Família Proposta de reforma do Código Civil sobre valorização de cotas em partilha contraria STJ 07-05-2024 às 08:53
OPINIÃO Empresarial ITBI, integralização de bens no capital social, atividade empresarial e Tema 796-STF 09-01-2024 às 21:37