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Semana passada, nesta coluna Interesse Público, aprendemos com o professor Fabricio Motta e Nathália Suzana Costa Silva Tozetto sobre “A relevância do planejamento das políticas públicas”. O texto destacava a
O Tribunal de Contas da União já executa ações de interlocução com gestores e particulares com vistas a exercer o seu papel pedagógico e orientador, de forma a auxiliá-los no
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021 ou NLLC), atendendo a um anseio de segurança jurídica e coadunando-se aos entendimentos que já vinham sendo manifestados
A Lei nº 14.689/23 e a retomada do voto de qualidade no Carf já foram objeto de reflexões de alguns dos nossos colunistas [1], mas, considerando que o tema ainda
Situação corriqueira nas relações entre empresas privadas é a celebração de contratos contendo cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade. Por não ser possível aos contratantes prever todas as
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O sistema judiciário, enquanto guardião da Justiça, é constantemente desafiado a equilibrar a eficiência processual com a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas. Nesse contexto, em 16 de novembro,
Este artigo tem por objetivo analisar a (des)necessidade de se caracterizar como reversível o material rodante (locomotivas, vagões, etc) utilizado pelas operadoras ferroviárias em contratos de concessão. A reversibilidade de
O fortalecimento da agenda anticorrupção levou ao florescimento dos temas afetos à conformidade e ao compliance. Nesse cenário, o excesso de cautela reputacional pode causar efeitos adversos — inclusive em
Muitos vão achar que não passa de um debate acadêmico de escassa utilidade prática, eu entendo… A partir da Lei 9.868/1999, são mecanismos aptos à realização da filtragem hermenêutico-constitucional das