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Administrativo Judiciário Acesso a certidão de nascimento de inteiro teor não requer ação judicial 22-02-2012 às 17:34
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Administrativo Judiciário Ação questiona criação de assessoramento jurídico por cargo em comissão 20-02-2012 às 11:24
Administrativo Família Judiciário Leis Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda 20-02-2012 às 10:43
Administrativo Judiciário Liminar obriga SUS a distribuir em 30 dias remédio que trata AVC 20-02-2012 às 07:59
Administrativo Leis Estágio não conta como tempo de atividade profissional, decide TRF-1 20-02-2012 às 07:23
Administrativo Judiciário Tributário Desconto no IPTU de imóveis em rua com feira-livre é constitucional 20-02-2012 às 07:20
Administrativo Judiciário Política Relatório aponta e detalha 17 problemas em presídio no Rio Grande do Norte 19-02-2012 às 14:43
Administrativo Judiciário Tributário Precatório pode ser aceito como penhora e abatimento de dívida fiscal 19-02-2012 às 07:14
