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SpaccaA Lei 13.303/2016 estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamentando o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Os temas

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Dos quase 6 mil recursos julgados entre janeiro e agosto de 2016 no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), os contribuintes tiveram sucesso em 3.118, o equivalente a 52% das

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada ação que questiona a aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada em 2014 pelo

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Dois pedidos de providências protocolados no Conselho Nacional de Justiça nesta semana questionam o recebimento de vantagens por magistrados que fazem suas remunerações ultrapassarem o teto constitucional. As petições tratam