Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial
SpaccaA obrigação de notificar os contratos associativos, fixada pelo artigo 90, inciso IV, da vigente lei de defesa da concorrência, mesmo após regulamentada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela
A natureza política do processo de impeachment. A separação de Poderes e as Funções do Estado. O Senado como órgão jurisdicional. O Presidente do Supremo Tribunal Federal Se há um
O Tribunal de Contas da União mandou bloquear o equivalente a R$ 960 milhões em bens do ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli; do ex-diretor da estatal Renato Duque; da construtora Queiroz
Depois de um início tenso com tribunais e a advocacia, o Processo Judicial Eletrônico trocou o discurso de ferramenta padrão e obrigatória pelo interesse em “seduzir” instituições e operadores do
Os contratos de empresas estatais com escritórios de advocacia chamam atenção pelo volume de dinheiro e pela concentração em poucas bancas. É o que conclui o Ministério da Transparência, antiga
Para garantir a realocação de 23 famílias que moram embaixo de pontes da BR-101 em um bairro de Itajaí, o município teve suas verbas com propaganda bloqueadas. Segundo o juiz-substituto André Luís Charan,
Com o novo Código de Processo Civil, já estão em discussão ideias para alterar o processo administrativo tributário do estado de São Paulo. O Movimento de Defesa da Advocacia firmou
A proibição para advogar e a remuneração menor do que a dos conselheiros indicados pela Fazenda Nacional tem diminuído a qualidade dos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos
Contratação feita pelo Estado sem concurso público e, posteriormente, anulada, dá direito ao pagamento de FGTS e salários do período até o momento da rescisão. Essa é a jurisprudência do