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O ex-senador Luiz Estevão reformou o bloco onde está preso no Complexo Penitenciário da Papuda a pedido do ex-ministro de Justiça Márcio Thomaz Bastos, morto em 2014, que estaria preocupado com o
Tem-se veiculado na mídia especializada a notícia de que alguns juízes federais reverteram, em favor do contribuinte, decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nas quais se decidiu pelo voto
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica enviou ao Ministério da Justiça minuta de projeto de lei com proposta para sua reforma administrativa, reduzindo o Plenário de seu tribunal administrativo de sete para cinco membros (um presidente e
O administrador público não pode aplicar nem uma singela pena de advertência ao servidor sem, antes, dar-lhe o direito de explicação. Afinal, será sobre esse conteúdo de defesa que ele
A mera comprovação de que uma pessoa foi presa por motivos exclusivamente políticos e ideológicos durante a ditadura militar (1964-1985) basta para que ele seja indenizado pelo Estado. Com esse
Os candidatos que participam do concurso para ingresso na carreira de oficial da Brigada Militar devem se submeter à avaliação psicológica. A exigência do psicotécnico vale, inclusive, para os policiais militares
Criar lei para limitar que um evento aconteça em determinado local é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Por essa razão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande
A Ordem dos Advogados do Brasil quer participar das discussões orçamentárias e administrativas dos tribunais do país. A seccional paulista da OAB e o Conselho Federal enviaram ofícios ao presidente
O direito do servidor público à remoção para acompanhar seu cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, também alcança os empregados públicos federais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu,
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos,  reconduzir o ministro Luiz Fux à vaga de juiz titular e o ministro Luís Roberto Barroso ao posto de ministro