Considerando o prazo razoável de duração do processo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar que determinou que a Receita Federal conclua imediatamente a análise de um processo administrativo
O ente público que acusa indevidamente contribuinte de sonegação de tributos e, com isso, lhe causa prejuízos, comete danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal
Já tem despertado críticas nos meios jurídico, político e acadêmico a intenção do Ministério Público Federal de receber parte dos valores negociados em acordos de leniência com empresas investigadas na
Um acordo entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Conselho dos Tribunais de Justiça planeja introduzir nos TJs do país uma ferramenta de gestão documental que permite transferir toda a
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Considerando a tradição cristã no Brasil, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para remover placa com dizeres religiosos das ruas de Sorocaba (SP).
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Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de
