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Os termos de verificação de utilização de obras musicais emitidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não são prova de efetiva execução de músicas em estabelecimentos comerciais. Com
A advogada Rosangela Wolff Moro, mulher do juiz Sergio Moro, acaba de lançar o livro Regime Jurídico das Parcerias das Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública – Lei
O Senado ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal para anular a diligência de busca e apreensão feita pela Polícia Federal na casa do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. É
O colegiado do Conselho da Justiça Federal referendou norma que define os juízes federais da 1ª Região que vão compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, como
Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O
O ministro Marco Aurélio renunciou à presidência da Comissão de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ele comunicou o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, da decisão depois de um
O Conselho Nacional de Justiça decidiu elaborar pareceres contrários a pedidos de créditos suplementares apresentados ao governo federal pelo Conselho da Justiça Federal e por alguns tribunais do país, para
O Supremo Tribunal Federal fixou uma nova regra para julgamento de agravos internos e embargos de declaração. A partir de agora, esses tipos de recursos podem ser analisados por meio
Em concurso público, candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e vai contra
SpaccaMuito se tem escrito no Direito brasileiro sobre interesse público. Discute-se se o interesse público tem a natureza de princípio informativo do Direito Administrativo. Eu mesma já escrevi sobre o