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Uma situação bastante comum no âmbito dos tribunais de contas é a da pluralidade de interessados respondendo conjuntamente em processos de contas (v.g. auditorias especiais e tomadas de contas especiais)
Com o advento da Lei nº 14.230/21, equivocadamente designada como a Nova Lei de Improbidade Administrativa, operou-se uma profunda reforma da Lei nº 8.429/92 e de praticamente todo o sistema
No direito administrativo a figura da teoria da captura discute o risco de que entidades privadas possam (e efetivamente exerçam) influência sobre as agências reguladoras como forma de manipular as
O desafio público de moldar comportamentos de modo a privilegiar interesses coletivos vem encontrando um importante aliado mais recentemente: os nudges. Trata-se, na tradução literal do termo, de um “empurrão”,
A prática de atos processuais, no procedimento, tem um curso (iter) em frente, sem retrocessos; segurança jurídica advinda da previsibilidade: é assim para as partes e também para o Estado-juiz.
A Comissão Especial de Direito de Servidor Público da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil celebrou, em 3 de março, termo de cooperação técnico-científica com o
Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo importante perceber
“Direito ao desafio” é a designação do programa instituído em 2019 pelo governo português para promover a implementação de projetos experimentais na administração pública. Embora em alguns aspectos semelhante às
O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto constitucional, o que implica reconhecer uma ampla gama de poderes,
O indeferimento do ingresso de dois estudantes no processo de seleção da USP (Universidade de São Paulo), por não preenchimento dos critérios de cota racial, tem sido objeto de posturas