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A Medida Provisória 897/2019 A importância da agropecuária para a economia brasileira é uma realidade desde o início da colonização. Tendo percorrido toda a trajetória histórica do país, o agronegócio
De conformidade com o direito hoje vigente, deve-se atentar, em matéria de prescrição, fundamentalmente, para o disposto no Código Civil de 2002. Diversas discussões se colocavam, sob a vigência do
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. Operando
Avançam as discussões acerca da reforma tributária no Brasil no Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) ou no Senado (PEC 110/2019). Tais propostas apresentam como ponto de
Diretor de compliance da JBS, o advogado José Marcelo Martins Proença lança nesta quinta-feira (21/11), em parceria com o colega Eduardo da Silva Mattos, o livro "Recuperação de Empresas — (In)utilidade
Em artigo publicado há pouco mais de uma semana, procurei enfatizar o grave déficit de legalidade que tem permeado o debate sobre o papel que o Conselho de Controle de
Um cânone da ortodoxia católica assentava: Roma locuta, causa finita, ou seja, se o poder incontrastável decidiu, o assunto está encerrado. No Direito, a máxima pode ser transposta para “trânsito em
O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (20/11) o RE nº 1.055.941, cuja repercussão geral foi reconhecida para o fim de discutir os limites objetivos da transferência automática de informações
Foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.720 por entender que os valores recentemente majorados na tabela de taxas judiciárias da Bahia não correspondem à prestação de serviços realizada, vez que
Passado tanto tempo de exercício da profissão de advogado, não poderia eu ter imaginado voltar a questões objeto de debates que espelhavam o encanto estudantil com a Revolução Francesa.  Dispendíamos horas em considerações em torno de Montesquieu, no