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Um bom juiz saberá entender se existe uma acusação legítima, mas contar com essa “sorte” em um processo penal é ingenuidade. O processo penal é muito mais do que um
A concessão da gratuidade de Justiça em instância recursal possui efeitos retroativos ou se limita a produzir efeitos a partir de sua concessão? Segundo o artigo 99 do CPC/2015, a
Em decorrência de imperativos de natureza técnica e política, no que toca aos limites subjetivos, a sentença e a coisa julgada devem projetar eficácia exclusivamente entre as partes litigantes. Todo
Da decisão que obsta a subida de recurso especial, existem, em tese, dois agravos cabíveis: agravo interno no caso de o recurso especial ter seu seguimento negado em razão de
O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu encaminhar uma proposta ao Conselho Nacional de Justiça para uniformizar o uso do Pix Judicial em
Em várias ocasiões, já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre o tema relacionado à advocacia pública municipal, não sendo tão preponderante, para o presente debate, destacar se se trata
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