O parágrafo 1º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil diz que os anúncios de serviços advocatícios não podem trazer referências a
A Lei Complementar estadual 988, de janeiro de 2006, que garante 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento dos honorários de advogados dativos foi sancionada nesta quarta-feira
O estado do Amazonas está sendo processado pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil por causa das péssimas condições de seu sistema penitenciário. A entidade argumenta em ação
Há quatro dias no comando da Prefeitura de São Paulo, a gestão de João Dória (PSDB) já enfrenta seu primeiro problema jurídico. A nomeação de Eduardo Odloak como subprefeito da
Trabalho de cunho terapêutico com o objetivo de ajudar alguém a se recuperar de vício em drogas não gera vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal
Usar veículo oficial, armas e munições da União para participar de evento sem vinculação alguma com a atividade policial viola a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Isso porque a
Negativa de ouvir testemunha não é cerceamento de defesa se os fatos discutidos exigem prova documental ou perícia. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
O Ministério Público é uma só instituição e a sua fragmentação em Ministério Público Federal e ministérios públicos estaduais e do Distrito Federal, disposta no artigo 128, I e II da
É abusiva e desproporcional a eliminação de candidato em concurso público por deixar de entregar um dos inúmeros exames médicos, na fase de exames biométricos, após já ter sido considerado
Poucos profissionais no mundo vivem sob tanta pressão — e tensão — quanto advogados. Nos EUA, há uma preocupação constante com as significativas taxas de suicídio, de alcoolismo, de consumo