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É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao admitir a liberação, sob depósito
Recentemente o Incra divulgou números, fechados em maio deste ano, apontando que estrangeiros (pessoas físicas e jurídicas) são donos de 4,4 milhões de hectares de terras brasileiras. O assunto ganhou
Wilson Dias/ABrO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovaram parecer da Consultoria-Geral da União que limita a venda
A OAB só possui legitimidade para propor Ação Civil Pública quando o objetivo for garantir direito próprio e de seus associados. A conclusão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal
O destaque das notícias desta sexta-feira (20/8) é que o Supremo Tribunal Federal refutou a ideia de que o projeto de lei encaminhado pela Corte ao Congresso crie um "gatilho
Marcello Casal Jr/ABr O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou o cancelamento de registros imobiliários e matrículas considerados irregulares no estado do Pará. A medida afeta todos os
Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada em 3 de agosto a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), após tramitar no Senado Federal como 354/89 e na
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para pedir a suspensão imediata de todas as licenças concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo para a
A Defensoria Pública de São Paulo em Taubaté entrou nesta segunda-feira (9/8) com Ação Civil Pública contra o estado de São Paulo e o município de São Luiz do Paraitinga
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a construção de um prédio nas proximidades do Parque Ecológico do Rio Cocó, em Fortaleza (CE). A obra seria feita pela