Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que em meados de 2022, dos 5.560 municípios brasileiros, 982 possuíam Guardas Municipais instaladas. SpaccaO fundamento constitucional para a criação
No mês de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 708, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, firmou entendimento no sentido de que o
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada 74 anos atrás, trouxe, em seu texto, a garantia ao trabalho como preceito fundamental. Em seu artigo 23º, afirmou que "Todo ser humano
A contextualização desse escrito se dá com a terceira morte de um golfinho-nariz-de-garrafa em um delfinário, em menos de seis meses, por problemas respiratórios. O que chama atenção, contudo, é
A importância e a universalidade das questões ecológicas e o caráter emergente de algumas questões ambientais tornaram a proteção do sistema climático uma prioridade na pauta das políticas públicas internas
A Amazônia, maior floresta do mundo, exibe em seus quase 7 milhões de quilômetros quadrados a maior diversidade biológica do planeta. Os pesquisadores já catalogaram mais de 1,5 milhão de
Após anos de debates e discussões, a Constituição italiana se adequa às tendências globais em matéria de tutela de meio ambiente. Foi há pouco aprovada definitivamente a proposta de lei
A descoberta superveniente de irregularidades graves em licenciamentos ambientais inaugura uma celeuma que pode render muita "dor de cabeça" não só para os empreendedores, mas também para os órgãos que
Ao longo das décadas desde a independência do país, com a consolidação da ordem jurídica a doutrina da "Responsabilidade do Estado" avançou no Brasil e passou a incorporar novas dimensões:
Os avanços trazidos pela Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil (Lei Federal nº 14.119/2021) foram significativos e vêm adquirindo musculatura com o aumento de programas e projetos